Diferença entre caso fortuito e força maior responsabilidade civil

Top 4 na mora provocada por caso fortuito ou força maior, nunca se atribui responsabilidade ao devedor. 2022

A crise sanitária, ocasionada pela Covid-19, desencadeou uma atividade normativa inaudita. O legislador resignou-se a habilitar o Poder Público a adotar medidas de urgência para enfrentar as ...